SEI nº 0000035-67.2024.6.13.8272

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ no 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.o 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral Três Corações/MG, Doutor REGINALDO MIKIO NAKAJIMA, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1o, da Portaria no 176/2023 da Presidência deste Tribunal, publicada em 15/06/2023, e o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE, CNPJ no 17.877.176/0001- 29, com sede em São Bento Abade/MG, na Rua Odilom Gadbem dos Santos, 100, Bairro Centro, neste ato representado por Eneias Machado de Souza, prefeito municipal, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei no 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes (fazer download do documento).